Preparo / Deserção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO DO RECURSO ÓRDINÁRIO  SEGURO GARANTIA JUDICIAL  VALOR SEGURADO . O exame da apólice juntada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário revela que foi garantido valor equivalente ao depósito recursal devido à época acrescido de 30%. Nesse contexto, verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito do recurso ordinário atende às determinações do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT quanto ao valor segurado. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.