Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa por embargos de declaração protelatórios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da possível violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora o Tribunal Regional tenha analisado e definido todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para a compreensão da controvérsia, as alegações da embargante visaram unicamente esclarecimentos sobre a matéria, não se constatando ter havido intuito protelatório por parte da autora, até mesmo porque a autora detém legítimo interesse na rápida solução da lide. Assim, em respeito à boa-fé objetiva das partes, deve-se excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.