Escala 12x36: prestação habitual de horas extras para além da 12ª diária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA 12ª DIÁRIA. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CONTRATO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava na escala 12X36, mas que terminou, por vezes, em laborar por vários dias seguidos, em desrespeito ao regime fixado. Ademais, restou consignado que, em regra, a obreira chegava antes do horário de início do trabalho e finalizava este após a 12ª hora trabalhada, sendo habitual e notória a extrapolação do labor. 2. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do regime de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 3. Cabe ressaltar que a controvérsia dos autos não diz respeito à declaração de invalidade de cláusula normativa, tampouco em negativa de sua aplicação, mas na constatação de desrespeito aos seus ditames pela reclamada, consubstanciando o posicionamento adotado pela Corte de origem, portanto, em verdadeira afirmação do estipulado coletivamente, o que afasta, por conseguinte, qualquer tentativa de correlação da hipótese vertente ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.