Execução: deserção

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. APÓLICE EM DESACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16.10. 2019. No caso, o TRT concluiu pela deserção em função da ausência de garantia do juízo porque a apólice juntada aos autos foi utilizada para garantir mais de um processo judicial em desacordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10. 2019. E uma vez constatada as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial apresentada equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Agravo conhecido e não provido.