Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em execução de título extrajudicial, mantendo a autonomia e abstração dos cheques e aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Delimita-se a controvérsia à verificação de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, inclusive quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, e à possibilidade de, sob o rótulo de embargos de declaração, promover a rediscussão do mérito, com reexame ou revaloração do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), bem como afastar o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte sobre autonomia e abstração dos cheques (Súmula n. 83/STJ). III RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado fora das hipóteses legais.

4. No caso, a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as teses deduzidas, inclusive acerca da base de cálculo da multa, do bem dado em pagamento (R$ 50.000,00), da compensação pelo não fornecimento do kit (R$ 7.000,00) e do alegado pagamento pretérito da multa, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, porquanto não há dever de rebater um a um todos os argumentos quando a motivação é clara e suficiente (art. 93, IX, da CF). IV DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.