I –direito constitucional e do trabalho: responsabilidade subsidiária da administração pública

I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " no caso dos autos, entendo que os documentos apresentados com a contestação do segundo reclamado, a partir do Id bca0929 (contrato de trabalho, Ficha de Registro de Empregados - FRE, cópia da CTPS, atestado de saúde, registros de frequência, demonstrativos de pagamentos de salários, recibos de vale-lanche e vale-transporte), não bastam para a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Aliás, a própria condenação da origem [aviso-prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais; gratificação natalina; multa do § 8º do art. 477; multa do art. 467 da CLT] evidencia a ausência de eficaz fiscalização ". Pontuou que " o tomador dos serviços não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar efetiva fiscalização do contrato de trabalho, pelo que não pode pretender se beneficiar da exceção contida no item V da Súmula n° 331 do TST, com vistas a se eximir da responsabilidade subsidiária ". 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.