Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 16-13.2015.5.03.0068
Minas gerais administração de serviços s.a
- Direito do Trabalho
- Minas gerais administração de serviços s.a
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ MGAS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Empregado Público; Nulidade