Rito sumário: recorribilidade da sentença

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. RITO SUMÁRIO. RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA (ART. 2º, § 4º, DA LEI 5.584/70). Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. RITO SUMÁRIO. RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA (ART. 2º, § 4º, DA LEI 5.584/70). Demonstrada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. RITO SUMÁRIO. RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA (ART. 2º, § 4º, DA LEI 5.584/70). Trata-se de controvérsia sujeita ao rito sumário, tendo em vista o valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.000,00, inferior ao dobro do salário-mínimo vigente à época da propositura da ação. A Lei 5.584/70 prevê, nos §§ 3º e 4º do art. 2.º, que nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, cujo valor não exceda de duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, à data do ajuizamento da ação, salvo se versarem sobre matéria constitucional. Com efeito, o agravo de petição da parte fundamentou-se na tese de cerceamento de defesa, com base, dentre outros, em nulidade por falta de intimação da audiência. Referida matéria constitui expressão direta do direito fundamental ao acesso à justiça e das garantias do contraditório e do devido processo legal, comportados nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Desse modo, processado o feito sob o rito sumário (ou de alçada), verifica-se que o cabimento do agravo de petição da parte está compreendido na exceção prevista na parte final do art. art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido.