Vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE 2010. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional é configurada tão somente nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior, considerando-se " prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração " (Súmula nº 297, III, do TST). 2. No caso dos autos, não se vislumbra omissão quanto à matéria fática necessária ao deslinde da controvérsia de forma a configurar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos indicados como violados. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSIDERA O TEMA PREJUDICADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 254 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. 1. A partir da vigência da IN 40 do TST, não mais subsiste a sistemática anteriormente consagrada na Súmula n. 285 do TST, segundo a qual o processamento do recurso de revista quanto a um dos temas recursais tornava desnecessária a manifestação da Presidência da Corte de origem quanto aos demais temas, independentemente da oposição de embargos de declaração ou interposição de agravo de instrumento, pois, naquela sistemática, entendia-se que toda a matéria veiculada no recurso de revista seria devolvida à análise do TST. 2. O novo regramento impõe à Presidência dos Tribunais Regionais o dever de examinar os pressupostos recursais de cada capítulo impugnado no recurso de revista, inexistindo dispositivo que dispense a análise de capítulos que possam vir a ser considerados prejudicados em razão do eventual provimento do apelo quanto a outro tema. 3. Estabelece, ainda, que, verificada omissão no primeiro juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas, incumbe à parte recorrente, sob pena de preclusão, opor embargos de declaração, a fim de provocar o devido controle de admissibilidade por parte da Corte de origem. 4. Na hipótese, a Presidência do Tribunal de origem deixou de realizar o exame dos pressupostos recursais do capítulo relativo à prescrição, limitando-se a consignar que "prejudicada a análise da admissibilidade do tema meritório ‘prescrição total’". 5. Caberia ao recorrente, portanto, impugnar a omissão constante no juízo de admissibilidade por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, §1º da IN n. 40/2016 (atualmente replicado no art. 254, §1º do RITST), ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.