Execução: excesso na penhora

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO NA PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação na multa por litigância de má-fé. 2. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 3. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que se questiona a aplicação do entendimento do art. 866, § 1º, do CPC, de modo que a alegada ofensa aos arts. 1º, IV e 170, III, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Agravo conhecido e não provido.