TSTEDCiv-RRAg 312-44.2015.5.02.0074
Anuênios: adicional de periculosidade
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Adicional de periculosidade
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Honorários Advocatícios; Divisor; Base de Cálculo; Gratificação Semestral; Gratificação Anual; Licença Prêmio; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Multa por ED Protelatórios; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)