Responsabilidade subsidiária: deserção do recurso de revista

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O recurso de revista interposto pela segunda reclamada teve seguimento denegado em razão da deserção do apelo. 2. Interposto agravo de instrumento, a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado no despacho denegatório, limitando-se a discutir o mérito da responsabilidade subsidiária, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. 3. A decisão monocrática manteve o despacho agravado pelos próprios fundamentos, subsistindo, portanto, o óbice processual referente à deserção do recurso de revista. 4. Não obstante o posterior exame colegiado da matéria relativa à responsabilidade subsidiária, constata-se a existência de fundamento processual autônomo e suficiente para impedir o conhecimento do recurso, o qual permaneceu incontroverso ao longo da cadeia recursal. 5. Operada a preclusão quanto ao fundamento processual atinente à deserção, inviabiliza-se o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Juízo de retratação não exercido.