TSTAg-AIRR 299-83.2023.5.13.0001
Execução: liquidação e execução nos autos da ação coletiva ou por meio de ação de cumprimento individual
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Vício de fundamentação do agravo de instrumento
- Inobservância da dialeticidade recursal
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA OU POR MEIO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.