Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 896. §1º-A, II E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.