TSTAg-EDCiv-RR 10936-46.2021.5.15.0086
Integração do auxílio alimentação: transcrição integral
- Direito do Trabalho
- Integração do auxílio alimentação
- Transcrição integral
- Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se concluiu pela impossibilidade de manifestação acerca da transcendência ante o não atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Isso porque, de fato, a parte agravante, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional com relação à "integração do auxílio alimentação" , sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação