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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 10936-46.2021.5.15.0086

Integração do auxílio alimentação: transcrição integral

  • Direito do Trabalho
  • Integração do auxílio alimentação
  • Transcrição integral
  • Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se concluiu pela impossibilidade de manifestação acerca da transcendência ante o não atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Isso porque, de fato, a parte agravante, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional com relação à "integração do auxílio alimentação" , sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

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