Procedimento sumaríssimo: horas extras

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito ao usufruto do intervalo intrajornada e do labor em sobrejornada. 3. A Corte de origem, após valorar a prova testemunhal, proferiu conclusão no sentido de que “a testemunha obreira (única ouvida) comprovou satisfatoriamente a supressão do intervalo intrajornada, repercutindo na existência de horas extras não remuneradas pela reclamada”. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que os controles de ponto juntados nos autos comprovam o regular usufruto do intervalo intrajornada bem assim que não havia sobrelabor, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.