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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10022-90.2022.5.03.0082

Tempo à disposição: diante da premissa fática acima descrita, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 429 do TST

Relator(a): Maria Helena Mallmann

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Tempo à disposição
  • Danos morais
  • Fornecimento de alimentação estragada
  • Prova dividida
  • Indenização por Dano Moral
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TEMPO À DISPOSIÇÃO. O TRT manteve o pagamento de 15 minutos, como extra, pelo fato de ficar demonstrado que o reclamante dispendia cerca de 15 minutos para pegar os EPIs e se deslocar até a frente do trabalho. Diante da premissa fática acima descrita, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 429 do TST. Agravo não provido . DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESTRAGADA. PROVA DIVIDIDA. A Corte Regional manteve a indenização por dano moral por evidenciar o fornecimento de alimentação estragada. Consta do acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada foram divergentes. No entanto, o TRT deu maior credibilidade ao da testemunha do autor, pelo fato de ter trabalhado na mesma equipe e compartilhado as mesmas condições de trabalho. Em contrapartida, o TRT consignou que o depoimento da testemunha arrolada pelo empregador foi analisado com cautela, pois, ainda empregada, poderia não se sentir livre para contrariar a empresa. Ressaltou-se ainda que a avaliação da prova oral deve respeitar o princípio da imediatidade, uma vez que o juiz de primeiro grau, ao ter contato direto com as partes, está em melhor posição para avaliar a veracidade dos depoimentos. Por fim, a Corte Regional concluiu a conduta ilícita da reclamada gerou dano moral ao empregado. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Prova Ilícita

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