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Jurisprudências

TSTAg-RR 11139-80.2015.5.03.0044

Caixa econômica federal: cargo de confiança

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • Cargo de confiança
  • Gerente
  • Sétima e oitava horas extras indevidas
  • Horas Extras
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A REGULAMENTO POSTERIOR. SÉTIMA E OITAVA HORAS EXTRAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Prescrição; Base de Cálculo

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