Aplicabilidade de normas coletivas: enquadramento em categoria profissional diferenciada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VANTAGEM PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL A RECLAMADA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. No recurso de revista, a parte não impugnou a fundamentação adotada no acórdão regional para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Isso porque o Regional reconheceu que a atividade realizada pelo reclamante o enquadra em categoria profissional diferenciada, nos termos do § 3º do artigo 513 da CLT, mas negou aplicação da negociação coletiva, sob o argumento de que o sindicato da categoria econômica que firmou a norma coletiva não representa a reclamada. O recorrente, em suas razoes de revista, atém-se a alegar que a função desempenhada por ele o enquadra em categoria profissional diferenciada, pelo que deveria ser aplicada ao caso a negociação coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.