Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Acordam os Ministros distingue entidades filantrópicas de entidades beneficentes, sendo que estas não possuem direito à isenção do depósito recursal, uma vez que podem receber remuneração pelos serviços prestados. Além disso, conforme entendimento pacífico desta Corte, o certificado CEBAS apenas atesta a condição de entidade beneficente, não sendo suficiente, por si só, para conferir o caráter filantrópico. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, por ausência de garantia do juízo, ao registrar que ela não comprovou ser entidade filantrópica e que seu pedido de renovação do certificado CEBAS constava como "pendente de análise". Desse modo, para verificar se a reclamada realmente se enquadra como entidade filantrópica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, pois o documento CEBAS, atualizado ou não, por si só, não seria suficiente para tal comprovação. Incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento da revista. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024. Grifos acrescidos.) Todavia, observa-se a necessidade de um debate amplo, aprofundado e democrático quanto aos critérios diferenciais objetivos de caracterização da natureza filantrópica da entidade, abordando a certificação e fontes de custeio, o que reforça a necessidade de afetação do tema como Recurso de Revista Repetitivo para melhor análise. Ressalte-se que a reiteração da matéria nos processos em curso propicia o surgimento de entendimentos dissonantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que torna relevante a pacificação do tema, como precedente qualificado, nos termos do art. 926 do CPC. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados de Tribunais Regionais em sentido diverso desta Corte Superior: ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No entender desta e. 7ª Turma, o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o caráter filantrópico da entidade. Assim, cabe a devolução do depósito recursal. Recurso ordinário da parte ré provido em parte. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000166-70.2024.5.09.0016. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/yWWWRf.) ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ISENTA DO DEVER DE GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. Prevalece nesta Eg. Terceira Turma o entendimento de que o certificado CEBAS é o suficiente para enquadrar as empresas na condição de entidade filantrópica e isentá-las da exigência de garantia do juízo, conforme previsto no artigo 884, § 6º, da CLT. (TRT-18 - AP: 0010858- 02.2021.5.18.0011, Relator: SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA. Disponível em https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010858-02.2021.5.18.0011/2#ed24fe4 A relevância da matéria e a divergência verificada com os Tribunais Regionais do Trabalho, associada à grande quantidade de recursos sobre a matéria em foco, permitem concluir pela necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte em um precedente obrigatório, como forma de promover a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim, preenchidos os requisitos do art. 896-C da CLT, proponho a afetação do processo TST-RR-0010283-53.2021.5.15.0083 como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT? ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT? Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST