Tutela de urgência: requisitos presentes

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa.

2. No caso concreto, o Tribunal estadual manteve decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir a inscrição dos nomes dos recorridos em cadastros restritivos de créditos e vedar a penhora de bens móveis e imóveis utilizados na atividade agrícola.

3. A verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) pressupõe reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.