Adicional de Insalubridade

AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016 –PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO PACTO LABORAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.