Auto de infração: inadimplemento de verba de natureza salarial

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 459, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS Diante de possível violação ao artigo 459, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 459, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a imposição de penalidade administrativa em auto de infração lavrado contra a empresa que não realiza o pagamento de todas as verbas de natureza jurídica salarial, uma vez que o artigo 459 da CLT não limita o significado da palavra "salário" ao estabelecer prazo máximo para o seu pagamento, excluindo expressamente a exigência apenas " no que concerne a comissões, percentagens e gratificações ". Julgados. 2. Ao declarar a invalidade do auto de infração, lavrado com base no art. 459, § 1º, da CLT, por erro de capitulação, o Eg. Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.