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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Emb 0000827-41.2023.5.05.0551

Responsabilidade subsidiária: exclusão

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EXCLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração somente para prestar esclarecimentos. Brasília, 24 de março de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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