TSTEDCiv-Ag-RR 10030-21.2017.5.03.0057
Aplicação de multa: caráter protelatório
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Aplicação de multa
- Caráter protelatório
- Ausência
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado em relação ao requerimento efetuado em contraminuta para aplicação de multa à parte então agravante. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, registrar o entendimento de que não foi constatado o caráter protelatório por parte da parte reclamada quando da interposição do agravo interno e, por este motivo, entende-se por inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para sanar a omissão sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Restituição / Indenização de Despesa; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Compensação de Jornada; Divisor; Controle de Jornada; Transcendência; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos; Uniforme