Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, as questões de fundo, alusivas às "diferenças salariais – piso da categoria profissional" e ao "acúmulo de função", encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Satisfatória a fundamentação, mostrando-se acessível às partes e clara quanto ao resultado do julgamento e conteúdo da decisão, insubsistente a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI 3.999/61. DENTISTA. EMPREGADO MUNICIPAL. CELETISTA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do salário profissional fixado em lei aos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que submetidos ao regime da CLT. Tal entendimento decorre do disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, que condicionam a concessão de qualquer vantagem ou aumento remuneratório à existência de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica. Desse modo, os empregados públicos têm direito à remuneração correspondente ao cargo efetivamente ocupado na carreira pública, a qual é estabelecida segundo normas próprias, especialmente no que se refere à exigência de previsão orçamentária e de autorização legislativa específica. Em razão disso, não lhes são aplicáveis os salários profissionais previstos em leis de caráter geral destinadas à regulação das relações de trabalho no âmbito da iniciativa privada. Precedentes. Agravo não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a reclamante não comprovou o acúmulo de função, razão pela qual indevido o adicional pleiteado. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.