TSTAg-AIRR 0000019-64.2020.5.05.0511
Horas in itinere: contrato de trabalho em curso quando do inicio da vigência da lei nº 13.467/2017
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Período posterior à reforma trabalhista
- Condenação indevida
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO INCJULGRREMBREP-528-0.2018.5.14.0004 (TEMA Nº 23). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator