Autos de infração lavrados fora do local de inspeção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DA PARTE RÉ (UNIÃO) CONHECIDO E PROVIDO – AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO – FISCALIZAÇÃO MISTA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.