Prisão preventiva: pornografia infantil

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PORNOGRAFIA INFANTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em preventiva, sob alegação de envolvimento em grupos de compartilhamento de pornografia infantil, com indícios de comercialização de material ilícito desde 2023.

3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta que justifique sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

5. A prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela comercialização de pornografia infantil e pelo risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para impedir o agravante de continuar as práticas criminosas, em razão do risco concreto à ordem pública.

7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, não afasta a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser decretada ou mantida quando demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis.

3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não garantem a cessação das práticas criminosas.

Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 241-A e 241-B; CPP, art. 282, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 916.801/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC 200.324/RN, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30.09.2024.