Execução individual provisória: sentença coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de “status” infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de processamento de execução provisória individual de sentença coletiva. 3. No caso concreto, a discussão atinente à possibilidade de manejo de execução individual provisória encontra regência infraconstitucional (art. 899 da CLT), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.