Cerceamento de Defesa: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada à pretensão da reclamante atinente ao seu enquadramento jurídico, concluindo, ante o arcabouço probatório produzido pelas partes, que a reclamante auferia salário mensal de forma fixa, hipótese na qual os DSRs já são remunerados. Outrossim, a alegação de omissão acerca da possível inconstitucionalidade de lei municipal somente em sede de recurso de revista caracteriza inovação recursal. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.