TSTAg-AIRR 180200-84.2006.5.01.0342
Prescrição quinquenal total: marco inicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição quinquenal total
- Marco inicial
- Data da divulgação da existência de lucros
- Diferenças de plr dos exercícios 1997, 1998 e 1999
- Pagamento devido
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. INOCORRÊNCIA. PLR. MARCO INICIAL. DATA DA DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LUCROS. PRECEDENTES; 2) DIFERENÇAS DE PLR DOS EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES. Impõe-se conformar a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Prescrição e Decadência; Suspensão do Processo; Preparo / Deserção; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada