Rito sumaríssimo: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CONAB. PCCS/2009. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. CRITÉRIO TEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. In casu, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão. O Regional consignou que “a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente e não a cada dois anos, como alegou a Recorrente, constando da norma que, para a obtenção de tal direito, o empregado deve ter, no mínimo, 24 meses de exercício na empresa e que não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano”. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.