Exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente “encontra-se em cumprimento de pena em virtude de condenação a 5 anos e 3 no regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração voltada contra o não conhecimento de pedido apresentado ao Superior Tribunal de Justiça e contra o indeferimento da modificação do regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado - que ressaltou o óbice da supressão de instância -, esta CORTE possui orientação consolidada no sentido de que "O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), descabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais" (HC 149.831- AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 15/3/2018).

4. Temas não examinados pela instância antecedente não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.