Estupro: insuficiência de provas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro, bem como a dosimetria da pena fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão.

2. O agravante sustenta a possibilidade de revaloração jurídica das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, alegando ausência de elementos cumulativos do art. 213 do Código Penal, insuficiência probatória e nulidades na dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revaloração jurídica das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias afasta a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se há nulidades na dosimetria da pena, em razão de alegado bis in idem na valoração das circunstâncias do crime, ausência de comprovação técnica das consequências psicológicas e desproporcionalidade na fração de aumento pela reincidência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que as razões do agravo regimental não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

5. O Tribunal de origem analisou o contexto probatório dos autos e concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos harmônicos e coerentes da vítima e testemunhas, corroborados por laudos periciais e outros elementos probatórios.

6. A incidência da Súmula 7/STJ foi confirmada, pois o recurso especial demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. A exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos, como os maus antecedentes, as circunstâncias do crime e as consequências para a vítima, sendo considerada proporcional e idônea.

8. A fração de aumento pela reincidência (1/6) foi considerada regular e proporcional, estando em conformidade com os parâmetros admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial que demande incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos dos autos, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A fração de aumento pela reincidência deve guardar proporcionalidade com a valoração das circunstâncias na dosimetria da pena.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.871.732/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1.852.272/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2020, DJe 4/6/2020.