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Jurisprudências

TSTAIRR 815-13.2020.5.20.0002

Preclusão: cálculos homologados

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. No caso dos autos, o fundamento utilizado pelo Regional para manter a sentença nos embargos à execução foi a preclusão e o desrespeito à coisa julgada. O Tribunal entendeu que a agravante não contestou os critérios de cálculo estabelecidos na sentença em tempo hábil e por meio de recurso próprio. Nas razões apresentadas, contudo, a executada limita-se a contestar os índices de juros e de correção monetária aplicados nos cálculos de liquidação, sem, no entanto, apresentar qualquer argumentação sobre os fundamentos do acórdão regional. Logo, a cognição do recurso de revista esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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