Ato infracional equiparado a homicídio qualificado

Direito pro cessual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Conjunto probatório suficiente. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por entender que não havia nulidade processual de plano a justificar eventual concessão da ordem de ofício.

2. O agravante sustenta que os depoimentos utilizados para embasar a conclusão na sentença em desfavor do adolescente infrator seriam frágeis e consistiriam em testemunhos de "ouvir dizer", insuficientes para justificar a procedência da representação ministerial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos utilizados para embasar a procedência da representação ministerial em desfavor do agravante, por ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, são suficientes e se houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. Razões de decidir

4. Os depoimentos das testemunhas, judiciais e extrajudiciais, foram harmônicos e consistentes, indicando a autoria do ato infracional pelo agravante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

5. A materialidade do ato infracional foi comprovada por meio de perícia tanatoscópica e certidão de óbito, que atestaram a causa da morte da vítima.

6. Os depoimentos detalharam a motivação do ato infracional, indicando que a vítima seria testemunha em processo contra os mandantes do homicídio e que o adolescente seria o executor, o que reforça a congruência do conjunto probatório.

7. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os depoimentos harmônicos e consistentes, judiciais e extrajudiciais, constituem conjunto probatório suficiente para embasar a procedência da representação ministerial.

2. A análise do conjunto probatório para desconstituir conclusões das instâncias ordinárias é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 112, VI, 121, 122, I; CP, art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.609.248/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.192.889/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 767.652/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022.