Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100643-71.2019.5.01.0284
Adicional de Insalubridade: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Prescrição e Decadência
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Prescrição e Decadência; Multa por ED Protelatórios