Omissão acerca da inversão do ônus da sucumbência

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos e aperfeiçoar a parte dispositiva do acórdão embargado, mantidos os termos da fundamentação, a qual passa a ter a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional; II) reconhecer a transcendência jurídica em relação ao tema "horas in itinere - supressão por norma coletiva" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) reconhecer a transcendência política em relação ao tema "multa por embargos declaratórios protelatórios" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas in itinere - supressão por norma coletiva", por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação em horas in itinere; V) conhecer do recurso de revista no tocante ao tema "multa por embargos declaratórios protelatórios", por violação do art. 1.026, § 2º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da referida multa imposta à reclamada. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte autora, no importe de R$1.000,00, dispensada em razão da gratuidade de justiça deferida.