TSTAIRR 10810-48.2021.5.03.0112
Regime 12x36: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Adicional de insalubridade
- Item i da súmula 422 do TST
- Horas Extras
- Compensação em Atividade Insalubre
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Compensação em Atividade Insalubre; Regime 12 x 36; Contagem de Minutos Residuais