Competência da justiça do trabalho: contrato temporário

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IV, DA CF/1988. ADI 3.395-6/DF. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia dos autos diz respeito à competência para julgar a presente demanda em que se discutem verbas decorrentes de contrato de trabalho temporário, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei Estadual nº 17.959/2014 e do art. 37, IX, da Constituição da República. No julgamento da ADI 3.395-6/DF e do RE 573.202, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que esta Justiça especializada não possui competência para julgar litígios instaurados entre a Administração Pública e servidores a ela vinculados por relação jurídico-administrativa. Na hipótese, embora a Lei Estadual nº 17.959/2017, que institui a fundação pública reclamada, tenha previsto que o regime de pessoal seria o celetista, tal previsão não afasta a natureza do vínculo jurídico-administrativo, de forma que a submissão formal ao regime celetista torna-se irrelevante para fins de fixação de competência. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a definição da competência em função do regime jurídico adotado pelo ente público não se estende aos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária (art. 37, IX, da CF/1988), como na hipótese. Assim, em estrita observância ao decidido pelo STF na ADI 3.395-6/DF, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça comum. Transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido .