Jurisprudências
TSTAg-AIRR 637-02.2021.5.12.0051
Horas extras: regime de compensação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime de compensação
- Banco de horas
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Banco de Horas