TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10163-65.2017.5.03.0024
Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-a da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Arrematação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT . As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Arrematação