Jurisprudências
TSTAIRR 1000054-92.2015.5.02.0049
Indenização por Dano Moral: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Férias
- Penalidades Processuais
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ HORAS EXTRAS FÉRIAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Férias; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa