Trancamento prematuro de ação penal: crime de incêndio

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO PREMATURO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. DISCUSSÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela suposta prática dos crimes de invasão de domicílio e incêndio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro da ação penal, considerando a alegação de inexistência de incêndio em laudo pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.

4. A decisão agravada está fundamentada na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o prosseguimento da ação penal, conforme jurisprudência pacífica.

5. A alegação de ausência de incêndio não afasta a justa causa para a ação penal, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível na via do habeas corpus.

6. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já apresentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo não conhecido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 2. A alegação de ausência de incêndio não afasta a justa causa para a ação penal, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível na via do habeas corpus".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 150, § 1º, e 250, § 1º, II, "a"; Código de Processo Penal, art. 41.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/6/2023.