Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10661-35.2016.5.03.0142
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento: turno Ininterrupto de Revezamento
- Direito do Trabalho
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Compensação de Jornada
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. E mbargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais