STJAREsp 2.378.715
Duplicata mercantil: competência da justiça comum
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Duplicata mercantil
- Competência da justiça comum
- Protesto indevido
- Danos morais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais.
2. Fato relevante. A controvérsia decorre da emissão de duplicata mercantil pelo sindicato, posteriormente protestada, cuja validade foi impugnada pela autora sob o argumento de inexistência de relação jurídica subjacente que a justificasse.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade da duplicata diante da ausência de relação jurídica subjacente e reafirmando a competência da Justiça Comum para julgar ações relativas a títulos de crédito.
II. Questão em discussão
4. Discute-se se a competência para julgar ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, seria da Justiça do Trabalho, ante a alegação de que a duplicata emitida teria como fundamento convenção coletiva de trabalho.
III. Razões de decidir 5. A competência para julgar ações relativas a títulos de crédito é da Justiça Comum, definida pela causa de pedir e pelo pedido, independentemente da qualidade das partes envolvidas.
6. A matéria suscitada no recurso especial é de índole eminentemente constitucional, concernente à competência da Justiça do Trabalho, delineada no art. 114, III, da Constituição Federal, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.