TSTAg-AIRR 1135-31.2017.5.05.0020
Negativa de prestação jurisdicional: jornada de trabalho
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Jornada de trabalho
- Acordo de compensação
- Pleitos consectários
- Não configuração
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PLEITOS CONSECTÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu que os controles de ponto são válidos, assim como o acordo de compensação, tendo indeferido os pleitos decorrentes da jornada de trabalho. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional