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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1135-31.2017.5.05.0020

Negativa de prestação jurisdicional: jornada de trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Jornada de trabalho
  • Acordo de compensação
  • Pleitos consectários
  • Não configuração
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PLEITOS CONSECTÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu que os controles de ponto são válidos, assim como o acordo de compensação, tendo indeferido os pleitos decorrentes da jornada de trabalho. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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