E itabira administradora e corretora de seguros ltda

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA, MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA, GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. E ITABIRA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECURSOS DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA DESFUNDAMENTADOS À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aos agravos de instrumento. Nega-se provimento aos agravos e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravos não providos, com imposição de multa.