GMAAB/hd/gvc 7ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, no agravo de instrumento a parte não impugnou o óbice ao processamento do recurso de revista apontado na decisão do Tribunal Regional. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. GMAAB/hd/gvc 7ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000254-21.2022.5.02.0610 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho